DPA

O que é um DPA

Contrato exigido pela LGPD (art. 39) e GDPR (art. 28) entre o controlador (você, dono da loja/operação) e o operador (Trakvo, que processa dados em seu nome). Formaliza responsabilidades, medidas de segurança e direitos das partes.

Seções do documento final

O DPA executável conterá:

1. Objeto e definições — papéis, escopo, terminologia (controlador/operador/titular).
2. Natureza e finalidade do tratamento — envio server-side de eventos pra plataformas de ads.
3. Categorias de dados tratados — PII hasheada, comportamento de evento, metadados técnicos.
4. Duração — vinculado ao contrato de prestação principal.
5. Obrigações do Trakvo (operador) — confidencialidade, segurança, notificação de incidentes em < 72h.
6. Medidas técnicas e organizacionais — AES-256-GCM, TLS 1.2+, hash SHA-256, controle de acesso.
7. Subcontratação — lista de subprocessadores autorizados (Cloudflare, AWS, etc.).
8. Transferência internacional — quando aplicável (eventos enviados a Meta US, etc.).
9. Direitos do titular — apoio do operador ao controlador na resposta a solicitações.
10. Auditoria — direito de auditar e periodicidade.
11. Encerramento — devolução ou destruição de dados ao fim do contrato.
12. Foro e legislação — Brasil, LGPD aplicável.